ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera a data de saída de aeronave do território
nacional por aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40,
inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.056117/2026-41,
declara:
Art. 1º Fica alterada para o dia 17 de abril de 2026, a partir das 11h30min,
a saída do território nacional, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, da aeronave E-
145, com indicativo de chamada PNC 0277, tendo como responsável pela operação o
senhor TC. Julio Enrique Santos Sierra, que havia sido autorizada para o dia 16 de abril
2026, a partir das 11h30min, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO n.º
10, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026,
observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA