PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, a Portaria MEC
nº 921, de 24 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.018067/2026-43 e nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam deferidos os credenciamentos prévios das Instituições de Educação Superior constantes da tabela do Anexo desta Portaria, nos termos do disposto no art. 24,
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no art. 18 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03 de setembro de 2018, e no art. 4º, da
Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os credenciamentos prévios a que se referem esta Portaria são válidos exclusivamente para os endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria e
durante a tramitação, no sistema e-MEC, dos respectivos processos regulatórios de credenciamento definitivo listados na planilha anexa, conforme previsto nos art. 4º, 5º e 6º, da Portaria
MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO