ACÓRDÃO Nº 1690/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1690/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.121/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Margarete Jefferson Davis Ritter (030.***.***-22).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria inicial emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Margarete Jefferson Davis
Ritter;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU);
9.3. orientar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que:
9.3.1. mantenha o pagamento da parcela compensatória decorrente de quintos
incorporados entre 9/4/1998 e 4/9/2001, nos termos da modulação de efeitos
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, até que ocorra sua
completa absorção por reajustes futuros;
9.3.2. após a absorção integral da referida parcela compensatória, emita novo
ato de aposentadoria, livre da impropriedade apontada, submetendo-o à apreciação do
Tribunal por meio do sistema e-Pessoal;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no prazo de
trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize comprovante da data em
que a interessada tomou conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1690-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.