DESPACHO Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts.
39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000239/2026-76 e nos demais processos
correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de
Fazenda, que recebeu manifestações favoráveis na 366ª Reunião Extraordinária da
COTEPE/ICMS, realizada no dia 31 de março de 2026: