PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS nº 76, de 30 de
setembro de 2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
localizado no Município de Ipojuca - PE.
Os Estados de Amazonas e Pernambuco, neste ato representados por seus
Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS n° 76, de 30 de
setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2011,
ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
76/11 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula segunda:
"Cláusula segunda As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Ipojuca - PE, e destinados
à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o
exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições
contidas neste protocolo.";
II - o "caput" da cláusula décima primeira:
"Cláusula décima primeira Os Estados signatários poderão disciplinar outras
formas de fiscalização e controle das mercadorias depositadas no armazém geral em
Ipojuca - PE.";
III - o "caput" da cláusula décima segunda:
"Cláusula décima segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2032.".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Amazonas - Alex Del Giglio, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/04/2026 a 29/04/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10111.721454/2024-08 - Recorrente: ONMODE STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.720052/2023-38 - Recorrente: BLUECOM SOLUCOES DE
CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
3 - Processo nº: 10814.722828/2024-87 - Recorrente: MARIO ERMIRIO DE
MORAES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
4 - Processo nº: 10935.735423/2024-32 - Recorrente: BRUNA DANIELA
AMPESSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 11040.730631/2024-82 - Recorrente: FABRIANO CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11050.720167/2024-05 - Recorrente: PAULO SERGIO CEZAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11060.731535/2024-13 - Recorrente: JOSE RENATO DUARTE
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
8 - Processo nº: 12719.721630/2024-90 - Recorrente: MLV COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
9 - Processo nº: 15165.722368/2024-01 - Recorrente: COIMP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10 - Processo nº: 15165.723603/2024-53 - Recorrente: DL 7 IMPORTS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 15444.720114/2024-11 - Recorrente: AMAPAPETRO TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 15771.720540/2024-35 - Recorrente: INTERNATIONAL CORP
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
13 - Processo nº: 15771.721342/2024-99 - Recorrente: STERN COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
14 - Processo nº: 19482.720013/2024-37 - Recorrente: CUSTOMS IMPORTACAO
EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
15 - Processo nº: 19615.720179/2025-81 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19615.723080/2024-51 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19615.723109/2024-02 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19615.723433/2024-12 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19615.723590/2024-28 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19615.723591/2024-72 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19732.720482/2024-67 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19732.720508/2024-77 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 01ª Camara Recursal de
Julgamento