PORTARIA SE/MS Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para envio das
prestações de contas relativas aos projetos
executados no ano de 2025, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e
do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 31 de maio de 2026, o
prazo para apresentação das prestações de contas anuais relativas aos projetos executados
no exercício de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica -
Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
- Pronas/PCD.
Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada na forma prevista no art.
81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, observando-se,
ainda, o disposto nos arts. 82 a 85 da referida norma, e deve estar acompanhada do
relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira.
Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às
prestações de contas relativas ao exercício de 2025.
Art. 4º Permanecem aplicáveis, para os demais exercícios, os prazos
estabelecidos no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO