ACÓRDÃO Nº 1713/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1713/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.768/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cosme Gonçalves de Farias (122.***.***-20); Prefeitura
Municipal de São João do Cariri - PB (09.074.345/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, em razão de realização de
despesas com a utilização de recursos oriundos de precatório do Fundef em finalidades
desvinculadas da manutenção e do desenvolvimento da educação básica (MDE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Município de São João do Cariri/PB e o espólio do
Sr. Cosme Gonçalves de Farias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Cosme Goncalves de Farias, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do Município de São João do Cariri/PB, nos
termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida à conta bancária
específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef no Município de São João do Cariri/PB, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .1/12/2015 .628.120,43 .Crédito
. .8/12/2015 .1.045.274,74 .Débito
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1713-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.