ACÓRDÃO Nº 1765/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1765/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
emitidos em favor dos Srs. Freddy Baptista Frajdenrajch e José Henrique de Mattos
Scheliga, em relação aos quais determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-005.534/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edmilson Alves do Nascimento (764.***.***-00); Francisca
Alves (074.***.***-87); Freddy Baptista Frajdenrajch (038.***.***-91); José Henrique de
Mattos Scheliga (803.***.***-20); Wilson Soares Dourado (339.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. Freddy Baptista Frajdenrajch (038.***.***-91) e José Henrique
de Mattos Scheliga (803.***.***-20), verifique a legitimidade do pagamento da rubrica
judicial constante dos seus proventos de aposentadoria, trazendo aos autos o inteiro teor
das respectivas decisões judiciais.