ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.158/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alaci Vieira de Souza (558.***.***-91); Áurea Vilma
Medeiros Mafra (017.***.***-03); Ivanildes Santos de Menezes (951.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V,
e 39, II, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão civil de interesse das sras. Áurea
Vilma Medeiros Mafra e Ivanildes Santos de Menezes;
9.2. fixar o prazo de trinta dias para que a sra. Alaci Vieira de Souza
demonstre que informou ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores
do Município de Vitória/ES ser beneficiária de pensão federal e que optou por que os
descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 sejam
feitos nos seus proventos de aposentadoria;
9.3. determinar à AudPessoal que cadastre nos autos deste processo o ato
de alteração de fundamento legal da pensão concedida à sra. Ivanildes Santos de
Menezes e proceda à sua imediata instrução;
9.4. recomendar à Fundação Nacional de Saúde que crie rubrica própria nos
contracheques de inativos e pensionistas para demonstrar claramente a aplicação dos
redutores previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, quando for
o caso;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Previdência e Assistência Social
dos Servidores do Município de Vitória/ES.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1676-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.