ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.271/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.Responsável: Neli Klein do Valle (252.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (17916/OAB-PR) e
Lin Cristina Tung Panek (104663/OAB-PR), representando Neli Klein do Valle.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Tomada de
Contas Especial (TCE) instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército em desfavor de Neli Klein do Valle;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Neli Klein
do Valle;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Neli Klein do Valle, condenando-a ao
pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/9/2019 .1.323,99
. .4/10/2019 .1.765,32
. .6/11/2019 .1.765,32
. .5/12/2019 .2.647,98
. .7/1/2020 .1.765,32
. .6/2/2020 .1.844,40
. .5/3/2020 .1.844,40
. .6/4/2020 .1.844,40
. .7/5/2020 .2.766,60
. .4/6/2020 .2.766,60
. .6/7/2020 .1.844,40
. .6/8/2020 .1.844,40
. .6/5/2021 .7.801,34
. .6/5/2021 .8.432,52
. .7/6/2021 .2.917,36
. .6/7/2021 .2.917,36
. .5/8/2021 .1.944,91
. .6/9/2019 .3.071,07
. .7/10/2019 .4.094,76
. .7/11/2019 .4.094,76
. .6/12/2019 .6.142,14
. .8/1/2020 .4.094,76
. .7/2/2020 .4.278,20
. .6/3/2020 .4.278,20
. .7/4/2020 .4.278,20
. .8/5/2020 .6.417,30
. .8/6/2020 .6.417,30
. .7/7/2020 .4.278,20
. .7/8/2020 .4.278,20
. .6/5/2021 .16.670,62
. .6/5/2021 .17.721,74
. .8/6/2021 .6.767,04
. .7/7/2021 .6.767,04
. .6/8/2021 .4.511,36
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à responsável Neli
Klein do Valle multa individual no valor de R$ 10.000,00, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Amazonas, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão
de Exército e à responsável.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1682-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.