PORTARIA SUFRAMA Nº 2.496, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.496, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-
SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo
nº 52710.064414/2026-00, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
67/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 72/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial
de diversificação da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
31.405.471/0001-03 e na SUFRAMA sob o nº 20.0161.22-9, destinado à produção, na Zona
Franca de Manaus, de "Rastreador com Posicionamento por GPS e Comunicação via
GSM/GPRS", código SUFRAMA 2053, com os benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º será definida
mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico,
nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais:
I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 4.773, de 27 de abril de 2021;
II - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, na forma da legislação aplicável;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR