ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.094/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Conceição de Maria Ferreira Bonavita (014.***.***-03);
Farly Souza da Silva (105.***.***-75); Fernando Raphael de Almeida Ferry (892.425.057-
49); Silvana Coccheto Fernandes Quadra (075.***.***-33); de Sá Serviços Ltda.
(07.028.841/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio -
EBSERH.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hugo Thiengo Kreischer (OAB-RJ 181.860), Renata
Porto da Luz (OAB-RJ 096.691) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
sobre irregularidades na contratação emergencial de serviços de manutenção predial no
Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs.
Farly Souza da Silva e Conceição de Maria Ferreira Bonavita, para excluí-los da relação
processual;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra.
Silvana Coccheto Fernandes Quadra, para afastar sua responsabilidade pelo débito
apurado;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Silvana Coccheto Fernandes Quadra,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, e aplicar-
lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Fernando Raphael
de Almeida Ferry e pela empresa De Sá Serviços Ltda.;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Raphael de Almeida Ferry e
da empresa De Sá Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas
"b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de
solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Data .Valor Histórico (R$)
. .11/9/2019 .83.830,59
. .11/10/2019 .140.929,77
. .11/11/2019 .144.058,30
. .6/12/2019 .146.531,03
. .16/1/2020 .52.122,29
. .27/1/2020 .94.710,30
. .21/2/2020 .136.834,51
9.6. aplicar ao Sr. Fernando Raphael de Almeida Ferry e à empresa De Sá
Serviços Ltda. a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, à Superintendência
Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que
entenderem cabíveis, e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1717-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.