ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.723/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Edite Marcelina Venancio (870.***.***-34); Lucas Fernando
Venancio Fortes (135.***.***-93); Maria do Carmo Lino (325.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão civil
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil instituída por Fernando Fernandes
Fortes;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a parcela "247 - opção fc
(Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função)" da composição do
benefício, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade
apontada, conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e
do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais
medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-
os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1709-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).