ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.652/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Celi Fortes de Fortes (561.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil instituída por Ney Nunes de Oliveira Fortes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Celi Fortes de Fortes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Súmula-TCU 106);
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para que escolha entre
a vantagem "opção" ou a vantagem de "quintos/décimos", esclarecendo-lhe que a
percepção cumulativa carece de amparo legal;
9.3.3. após o exercício da escolha pela beneficiária, providencie a emissão de
novo ato de pensão, com a estrutura remuneratória devidamente regularizada, excluindo
a parcela de menor valor em caso de omissão pela interessada, submetendo o novo ato
a esta Corte por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1689-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.