RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, 9 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de
2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de
vencimento das parcelas referentes aos
parcelamentos, em virtude da decretação de
calamidade pública.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º A resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art.40-A .............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 6º O previsto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos prazos de
vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN)." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO