DECISÃO SUFER Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na
Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo SEI nº 50505.017880/2026-98, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras, pela Estrada de Ferro Vitória Minas S.A.
- EFVM., relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para implantação de
Pátio de Cruzamento em Ramal de Fábrica, do quilômetro 100 + 707 m ao quilômetro 103
+ 193,153 m da linha tronco da EFVM, com implantação de 2ª linha, instalação de AMVs
e adequação do sistema de sinalização, no município de Mariana/MG.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA