ACÓRDÃO Nº 1816/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1816/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação apresentada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na execução do Programa do Veículo Lançador de Pequeno Porte (VLPP), em
especial no que se refere à gestão dos recursos públicos repassados à Akaer Engenharia
S.A. e às demais empresas do consórcio, a título de subvenção econômica à inovação,
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública federal vinculada ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI (peça 1, p. 1-2);
Considerando que todos os requisitos de admissibilidade estão presentes;
Considerando a existência do interesse público no trato das supostas
irregularidades, tendo em vista que, caso confirmadas, há potencial risco de dano ao
erário, em razão da possibilidade de uso irregular de recursos públicos federais, bem
como de prejuízo à execução de política pública estratégica para o desenvolvimento
científico e tecnológico nacional (peça 1, p. 2-5);
Considerando que foi instaurado processo de tomada de contas especial
tratando dos mesmos fatos trazidos pelo representante (e-TCE 3120/2025) e providências
estão sendo ultimadas para concluir a fase interna das apurações, com iminente envio da
referida TCE para autuação de processo de controle externo no Tribunal; e
Considerando os princípios da economia processual e racionalidade
administrativa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, incisos III e V, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) comunicar ao Representante que foi instaurado, pela Finep, o processo de
tomada de contas especial 3120/2025 (e-TCE) com o objetivo de apurar os fatos
noticiados, atualmente em fase final de instrução na Controladoria-Geral da União; e
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU e o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-004.365/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.