DESPACHO Nº 1.292, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2026

DESPACHO Nº 1.292, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902698/2024-79, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ:
06.272.793/0001-84, no sentido de manter a penalidade de redução dos níveis tarifários a
ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, em
razão do descumprimento das metas do Programa Mais Luz para Amazônia - MLA, no
período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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