ACÓRDÃO Nº 1700/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1700/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.176/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Mar Ilha Produções e Finalizações Ltda. (15.472.728/0001-
93); Marilha Assis Luna (049.***.***-66).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Mar Ilha
Produções e Finalizações Ltda. e de sua dirigente, Marilha Assis Luna, em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos federais recebidos, por meio do Contrato
de Investimento DG-1430, firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE), para execução da obra cinematográfica independente intitulada
"Estrada Irineu Serra",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual a empresa Mar Ilha Produções e
Finalizações Ltda.;
9.2. considerar Marilha Assis Luna revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Marilha Assis Luna, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento do débito discriminado a
seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculado desde a data
da ocorrência indicada até a da sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/9/2017 .100.000,00
9.4. aplicar à Marilha Assis Luna a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida em até 36
parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para o recolhimento
das demais, com os acréscimos legais na forma da legislação vigente; e alertar que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º, do Regimento Interno do
TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.8. dar ciência desta decisão à Agência Nacional do Cinema e à
responsável.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.