ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 18, 15 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 18, 15 DE ABRIL DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo
810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da
Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .MAURICIO DOS SANTOS COSTA JUNIOR .185.XXX.XXX-88 .13113.085180/2026-11
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 8, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.737996/2025-17, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 41.664.972/0001-68 do contribuinte PLANALTINA SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA, desde 15/04/2021, em virtude:
- da não comprovação da integralização do capital nos termos do art. 38, inciso III,
alínea "a" da IN RFB 2.119/2022;
- da presença de interposta pessoa dos verdadeiros responsáveis pela empresa,
desde a sua constituição, incidindo no inciso III, alínea "c.2" do art. 38 da IN RFB 2.119/2022;
- da realização de operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais
beneficiários, incidindo no inciso IV do art. 38 da IN RFB 2.119/2022;
- de fazer parte de um grupo econômico estruturado para cometer a sonegação
tributária, valendo-se de expediente visando a dilapidação patrimonial das entidades
envolvidas de forma que os créditos tributários devidos não possam ser satisfeitos com os
recursos e patrimônio em nome da entidade, incidindo no inciso V do art. 38 da IN RFB
2.119/2022;
- de ter sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal,
incidindo no inciso VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 15/04/2021 pelos mesmos
motivos que ensejaram a inaptidão.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00559 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA, CNPJ nº 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02,
Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo nº
13113.058264/2026-74.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00560 como ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA, CNPJ nº 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02,
Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo nº
13113.058264/2026-74.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 9,
DE 16 DE ABRIL DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas
alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados
com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no
artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de
2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo administrativo nº
13113.092.490/2026-84pelaempresaCOMEXPORTTRADINGCOMÉRCIOEXTERIORLTDA,CNPJ
01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411,
sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá,
Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle do Tipo e
Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem
no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por
Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades
por caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice
nº
.Características do Produto
. .1.100 .12 .13.200 .5150222 .Uísque BUFFALO TRACE, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena
de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de
Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega o
respectivo Recinto
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos
artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições
dessas normas e à vista do que consta do processo nº 13032.772988/2025-43, declara:
Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, localizado na
Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca, no recinto descrito a seguir:
- LUC nº 0Z04L007 D, Loja Franca com 15,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0077-43, vinculada ao código de Recinto Aduaneiro 8.91.61.69 e situada no
setor de Desembarque Internacional do Terminal VIP, recinto contido nas dependências do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca do recinto
descrito no art. 1º é válida por 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º. Fica ALFANDEGADO por 24 (vinte e quatro) meses o recinto descrito no
artigo 1º.
Art. 4º. O recinto alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e
exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou
cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido
do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para adequação às
normas.
Art. 5º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS