ACÓRDÃO Nº 1705/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1705/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.657/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Geraldo Cernicchiaro (756.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
emitida pelo Tribunal Regional do Eleitoral do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luiz
Geraldo Cernicchiaro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, no prazo
de 30 (trinta dias):
9.3.1. cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto
desta decisão, com exclusão da rubrica "0217.000 - parcela compensatória - quintos
inativos" e indicação expressa do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação
deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com
o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. anexe ao novo ato concessório os documentos comprobatórios do
cumprimento do disposto no art. 37 da Lei 8.112/1990 e na jurisprudência deste Tribunal
relativamente à redistribuição do cargo ocupado pelo ex-servidor do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
9.4 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1705-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).