ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.721/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
Reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
no Estado do Ceará (26.989.350/0009-73).
3.2. Responsável: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.***.***-34).
3.3. Recorrente: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.***.***-34).
4. Entidade: Município de Paraipaba - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52.532/OAB-CE) e outros, representando Joana D
Arc de Azevedo Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão
2009-2012), ao Acórdão 1.023/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Joana D Arc de
Azevedo Batista para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, à Fundação Nacional de Saúde e à recorrente.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1675-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.