PORTARIA GM/MPI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Protocolo de Acolhimento em situações
de Assédio e Discriminação, conforme o Plano
Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o art. 6º, §§ 1º e 2º,
e o art. 11, do Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, e tendo em vista o art. 10, I, do
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e no processo nº 15000.004081/2024-70,
Considerando que o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação - PFPEAD aplica-se aos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, e tem por objetivo promover ambientes
institucionais seguros, inclusivos e livres de assédio e discriminação. A coordenação e
supervisão de suas ações são exercidas pelo Comitê Gestor do PFPEAD, de natureza
deliberativa, instituído por meio da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de
setembro de 2024.
Considerando que, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, foi instituído
Grupo de Trabalho específico por meio da Portaria MPI nº 279, de 15 de outubro de 2014,
com a finalidade de elaborar proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (PSEAD/MPI), em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação (PFPEAD), criado pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de
2024, e regulamentado pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Considerando as ações previstas no PSEAD/MPI devem ser desenvolvidas de
forma transversal, intersetorial e colaborativa entre as secretarias e demais unidades do
Ministério, assegurando a coerência com as diretrizes do PFPEAD e a efetividade das
estratégias de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação.
Considerando que a Portaria GM/MPI nº 130/2025 instituiu Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas (PSEAD/MPI), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD), criado
pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, regulamentado pela Portaria MGI nº
6.719, de 13 de setembro de 2024.
Considerando que toda conduta que possa configurar assédio ou
discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio
ou discriminação no trabalho ou que tenha conhecimento de fatos que possam
caracterizar referidas práticas. Com isso, objetiva-se que o interlocutor, quem quer que
seja, receba escuta qualificada, esclarecimentos e informações adequadas, bem como
acolhimento e apoio emocional.
Considerando que, ao estabelecer o referido Plano e este Protocolo de
Atendimento, o Ministério dos Povos Indígenas reafirma seu compromisso institucional
com a promoção de um ambiente de trabalho respeitoso, seguro e equitativo,
fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da diversidade e dos
direitos humanos, e assume o compromisso de promover um ambiente institucional
onde se celebram valores como a cooperação e a empatia para que as pessoas possam
se sentir seguras e respeitadas, resolve:
Art. 1º Aprovar o Protocolo de Acolhimento de situações de Assédio e
Discriminação, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com o objetivo de garantir
o acolhimento e a proteção das vítimas de assédio e discriminação visando a construção
de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras
formas de violência.
Art. 2º As dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão
encaminhadas à Rede de Acolhimento para análise e providências decorrentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA