ATO Nº 5.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026

ATO Nº 5.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de
validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse
Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e
Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Limitado Privado para Prestação de Serviço pelas Prefeituras Municipais (049), expedidas às
entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de
3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997:
. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .FISTEL .VALIDADE/RF
. .AURIFLAMA PREFEITURA .45660594000103 .***05460*** .12/11/2018
. .PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTINOPOLIS
.45298569000113 .***05541*** .20/11/2018
. .PREFEITURA MUNICIPAL
DE PATROCINIO
PAULISTA
.45318185000115 .***05427*** .13/11/2018
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente