PORTARIA SPU/MGI Nº 3.267, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.267, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina,
de parte de imóvel da União, com área de terreno medindo 183.009,77m², parte de um
todo maior, situado na Avenida Calistrato Muller Salles, 2100, Corpo de Bombeiros de
Laguna, Bairro de Portinho, objetivando a regularização da sede do Corpo de Bombeiros
Militar de Laguna no Município de Laguna/SC.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº
14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 1º de abril de 2026, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 14022.055031/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Estado de Santa Catarina,
de parte de imóvel da União, com área de terreno medindo 183.009,77m², parte de um
todo maior, localizado na Avenida Calistrato Muller Salles, 2100, Corpo de Bombeiros de
Laguna, Bairro de Portinho, registrado na Matrícula nº 18.513, Livro nº 2, do Registro Geral
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
sede do Corpo de Bombeiros Militar de Laguna no Município de Laguna/SC.
Parágrafo único. A destinação objetiva regularizar situação preexistente, o que
dispensa a fixação do prazo legal para cumprimento da finalidade.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI