ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.477/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto)
(00.396.895/0001-25).
3.2. Responsáveis: Jay Wallace da Silva e Mota (109.***.***-15); Luiz Pinto
de Oliveira (029.***.***-87); Maqbrasil-Máquinas e Equipamentos Ltda.
(03.819.668/0001-53); Moises Moreira dos Santos (043.***.***-15); Nilson Nonato Vidal
Rossy (038.***.***-49); Raymundo da Silva Mello Júnior (039.***.***-04); Rodrigo
Santos Vitelli (943.***.***-04); Sandra Maria Vieira da Silva (101.***.***-91).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto); Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Geanine Maria Pawlaski dos Santos; Pedro Ivo
Albuquerque de Almeida (OAB-PA 29.214), Manoel de Jesus Silva Filho (OAB-PA 7.448);
Roberta da Silva Souza (OAB-PA 21.606) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Agricultura, em razão de irregularidades na aquisição de
barco-escola, no âmbito dos trabalhos de assistência técnica e extensão rural
desenvolvidos na região do Baixo Tocantins Paraense:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da empresa Maqbrasil-Máquinas e Equipamentos Ltda.,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Senhores Moises Moreira dos
Santos (falecido), Raymundo da Silva Mello Júnior, Jay Wallace da Silva e Mota, Luiz
Pinto de Oliveira, Nilson Nonato Vidal Rossy, Sandra Maria Vieira da Silva, dando-lhes
quitação, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa Maqbrasil-Máquinas e
Equipamentos Ltda. e do Sr. Rodrigo Santos Vitelli, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da quantia de
R$ 149.916,00, em regime de solidariedade com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
de 20/12/2012, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.4. aplicar à empresa Maqbrasil-Máquinas e Equipamentos Ltda. e ao Sr.
Rodrigo Santos Vitelli a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados e à Procuradoria da
República no Estado do Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1718-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.