PORTARIA Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Código de Conduta Ética do Ministério
dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
a necessidade de promover a integridade, a ética e a transparência no âmbito do
Ministério, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética do Ministério dos
Transportes, o qual estabelece princípios e regras de conduta ética aplicáveis a todas
as pessoas que atuem no âmbito do Ministério dos Transportes, em alinhamento ao
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Este Código complementa o Código de Ética do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de
junho de 1994, e o Sistema de Gestão da Ética instituído pelo Decreto nº 6.029, de
1º de fevereiro de 2007, observado o rito da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro
de 2008, bem como, no que couber às autoridades da Alta Administração, o Código
de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37,
de 18 de agosto de 2000, além das normas internas do Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO II - OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E VALORES
Art. 2º A conduta dos agentes públicos do Ministério dos Transportes
observará a Constituição Federal e toda a legislação aplicável ao serviço público,
especialmente os princípios previstos no art. 37 da Constituição, o Decreto nº 1.171,
de 22 de junho de 1994, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e demais
normas de ética, integridade e conduta correlatas, sem prejuízo das disposições deste
Código.
§1º Para fins deste Código, considera-se agente público o servidor público,
o empregado público, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, o
estagiário, o voluntário e o trabalhador terceirizado que atue nas dependências ou em
atividades do Ministério dos Transportes.
§2º As normas e os princípios de conduta ética previstos neste Código serão
considerados na avaliação de condutas imputadas a prestadores de serviços que não
ocupam cargo, emprego ou função pública, para fins de encaminhamento da notícia ao
órgão ou autoridade competente, conforme a natureza do vínculo jurídico do prestador
de serviços junto ao Ministério dos Transportes.
§3º Atos estritamente pessoais, em contexto privado, não configuram
infração ética quando não houver uso indevido da condição funcional nem repercussão
negativa sobre a atuação funcional ou a imagem institucional do Ministério dos
Transportes.
Art. 3º Este Código orienta a conduta para os seguintes objetivos:
I - fortalecer a imagem institucional e os padrões éticos;
II - estabelecer regras claras e diretrizes práticas para decisão;
III - assegurar ambiente de trabalho íntegro e livre de assédio e
discriminação, com prevenção, acolhimento e tratamento adequado;
IV - contribuir para a probidade e a efetividade das políticas públicas;
V - prevenir conflitos entre o interesse público e o privado; e
VI - reconhecer a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes como
instância consultiva.
Art. 4º Princípios e valores aplicáveis à conduta dos agentes públicos do
Ministério dos Transportes:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - honestidade, urbanidade, profissionalismo, discrição, cordialidade,
decoro, zelo e boa-fé;
III - zelo pela imagem e pela integridade do bem público;
IV - transparência e linguagem cidadã, com proteção de dados e observância
dos sigilos legal e profissional;
V - respeito à liberdade de opinião e de expressão, nos limites legais e
deontológicos do serviço público;
VI - acolhimento, confidencialidade, comunicação não violenta,
universalidade, transversalidade e resolutividade, em consonância com o Programa e
Planos de prevenção de assédio e discriminação; e
VII - promoção da diversidade, da equidade e da inclusão como
fundamentos de um ambiente institucional plural, respeitoso e acolhedor.
CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS DE CONDUTA ÉTICA
Art. 5º É direito de todo agente público que atue no âmbito do Ministério
dos Transportes, observadas a legislação aplicável e as normas internas, naquilo que
couber ao vínculo funcional ou contratual:
I - trabalhar em ambiente institucional seguro, entendido como aquele livre
de assédio e discriminação, respeitoso e inclusivo, com acolhimento e proteção
adequados às denúncias, nos termos do art. 11 deste Código;
II - receber tratamento isonômico nas práticas de gestão de pessoas e
acessar suas próprias informações, observado o sigilo e a proteção de dados;
III - participar das capacitações necessárias ao desempenho das funções,
inclusive as obrigatórias de prevenção ao assédio e à discriminação;
IV - dialogar com respeito e expor ideias, observados os limites legais e éticos; e
V - ter resguardados o sigilo e a proteção de dados pessoais.
Art. 6º O agente público deve tratar todas as pessoas com respeito,
vedando práticas de assédio e discriminação e contribuindo para um ambiente de
trabalho seguro, acolhedor e inclusivo.
Art. 7º São obrigações de todo agente público que atue no âmbito do
Ministério dos Transportes:
I - atuar com profissionalismo, diligência, imparcialidade e tempestividade,
voltado ao interesse público;
II - prestar contas com correção, completude e no prazo;
III - agir com probidade, urbanidade, justiça e lealdade institucional;
IV - orientar com cortesia quem incorra em erro, prevenindo
recorrências;
V - comunicar de imediato fatos contrários às normas éticas e cooperar com
a Comissão de Ética e com as apurações cabíveis;
VI - fornecer informações verdadeiras, completas e tempestivas, facilitando
a supervisão e o controle;
VII - participar das capacitações obrigatórias e buscar aprimoramento
contínuo, observado o Plano Setorial de Desenvolvimento de Pessoas;
VIII - registrar atos e decisões nos processos com motivação e transparência,
e dar publicidade às reuniões com interessados, nos termos das normas aplicáveis;
IX - respeitar o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos sob sua
responsabilidade;
X - cumprir prazos e evitar a procrastinação;
XI - usar adequadamente recursos, informações, bens e sistemas do
Ministério, exclusivamente no interesse público, comunicando incidentes,
vulnerabilidades ou riscos;
XII - zelar pela sustentabilidade e responsabilidade socioambiental nas
atividades, contratações e projetos, conforme diretrizes internas;
XIII - manter assiduidade e pontualidade;
XIV - manter postura e aparência profissionais, inclusive nos meios digitais,
nas redes sociais, preservando a imagem institucional;
XV - observar as normas sobre agendas, presentes e hospitalidades, obtendo
autorização prévia e registrando quando exigido;
XVI - prevenir conflito de interesses, abstendo-se de atuar e consultando ou
obtendo autorização prévia quando cabível; e
XVII - manter-se atualizado e cumprir as normas aplicáveis às suas
atribuições, inclusive este Código.
CAPÍTULO IV - RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E AMBIENTE DE
TRABALHO
Art. 8º Nas relações com cidadãos, entidades públicas ou privadas e
imprensa, o agente público deve manter conduta profissional, respeitosa, imparcial e
transparente, em conformidade com as normas aplicáveis.
Parágrafo único. A conduta do agente público nas relações institucionais
deve observar este Código, sem prejuízo dos limites definidos no § 3º do art. 2º
quanto à análise de atos estritamente privados.
Art. 9º Diretrizes de conduta dos agentes públicos do Ministério dos
Transportes:
I - atender a sociedade com respeito, inclusão e linguagem cidadã,
orientando e prestando serviço ao cidadão;
II - observar competências institucionais e regras protocolares em agendas
e eventos com autoridades;
III - manifestar-se à imprensa, quando autorizado, pelos canais oficiais,
primando pela observância da posição institucional do Ministério dos Transportes,
prezando pela clareza e evitando ataques pessoais;
IV - em viagens, manter urbanidade e zelo pela imagem institucional,
observando as regras específicas sobre hospitalidades e registros no e-Agendas;
V - atuar com fornecedores e terceiros com profissionalismo, impessoalidade
e transparência, observando legislação e contratos, inclusive o necessário registro de
compromissos, quando exigido;
VI - usar redes sociais com responsabilidade e civilidade, sem sugerir
endosso institucional e respeitando sigilos e proteção de dados; e
VII - promover respeito e colaboração no ambiente interno e manter
ambiente de trabalho em conformidade com o disposto no art. 11 deste Código.
Art. 10. O atendimento ao público observará as diretrizes a seguir, com foco
no interesse do cidadão e na linguagem clara:
I - prestar atendimento ágil, prestativo e respeitoso;
II - garantir qualidade, urbanidade e linguagem clara;
III - fornecer informações corretas e completas;
IV - manter equilíbrio e cordialidade inclusive em situações de conflito;
V - orientar e encaminhar corretamente a demanda quando couber outra
unidade ou órgão; e
VI - assegurar tratamento isonômico sem discriminação ou favorecimento.
Art. 11 É vedada qualquer forma de discriminação, assédio moral ou sexual,
intimidação, hostilidade, ameaça ou humilhação no ambiente institucional.
Parágrafo único. A prevenção, o acolhimento e o tratamento das denúncias
observarão o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, o Plano Federal e o Plano Setorial do Ministério dos Transportes.
Art. 12. O agente deverá declarar impedimento ou suspeição nas hipóteses
legais e abster-se quando houver vínculos pessoais ou econômicos relevantes com
interessados ou conflito de interesses.
CAPÍTULO V - EXECUÇÃO DO TRABALHO REMOTO
Art. 13. O trabalho remoto somente ocorrerá quando instituído e autorizado
no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho, não podendo acarretar perda de
eficiência, e será executado com base em plano de trabalho com metas, entregas,
prazos e canais de comunicação definidos no Termo de Ciência e Responsabilidade
firmado entre o participante e a chefia.
Art. 14. No trabalho remoto, o servidor ou empregado público deve:
I - estar disponível nos horários ajustados e cumprir as entregas
pactuadas;
II - permanecer acessível, pelos meios definidos pela chefia, no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade, e responder aos contatos no prazo
estabelecido no Termo de Ciência e Responsabilidade;
III - abster-se de realizar atividades incompatíveis com o exercício do cargo
ou da função e com a jornada de trabalho;
IV - zelar pela segurança da informação e pela guarda documental,
utilizando sistemas e meios oficiais, conforme normas internas;
V - informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de
livre divulgação interna e externa para contato do público, nos termos do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022;
VI - manter, preferencialmente e na inexistência de impeditivos, a câmera
ligada durante as reuniões, especialmente quando solicitado, e adotar postura
profissional em videoconferências e reuniões virtuais; e
VII - comunicar à chefia licenças, afastamentos e intercorrências que afetem
o pactuado, para adequações necessárias.
Parágrafo único. As obrigações de segurança da informação, proteção de
dados, urbanidade e uso profissional de meios virtuais aplicam-se, no que couber, aos
servidores e empregados públicos em regime presencial que utilizem recursos digitais
para a execução das atividades.
CAPÍTULO VI - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS
Art. 15. As despesas de participação em eventos serão custeadas,
preferencialmente, pelo Ministério dos Transportes quando houver relação com as
atribuições.
§ 1º Em caráter excepcional, a hospitalidade privada somente poderá ser
aceita com autorização prévia da autoridade competente e registro no e-Agendas, nos
termos do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e das normas internas do
Ministério dos Transportes.
§ 2º Convites com custeio privado serão submetidos à autoridade
competente, que decidirá sobre a autorização e indicará o representante, com os
registros exigidos.
§ 3º É vedado receber remuneração ou cachê pela participação em evento
e, quando houver recursos públicos, o agente prestará contas nos prazos e nas formas
vigentes.
§ 4º É proibido receber ingressos, cortesias ou convites para entretenimento
sem nexo institucional e fora dos parâmetros de hospitalidade.
§ 5º As hospitalidades autorizadas e os presentes observarão os fluxos, os
critérios e a publicização previstos no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021,
e nas normas internas do Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO VII - USO DA AUTORIDADE, IMAGEM INSTITUCIONAL, REDES
SOCIAIS E SISTEMAS
Seção I - Uso da autoridade e imagem
Art. 16. É vedado ao agente público usar o cargo, a função, o emprego ou
a atuação em nome do Ministério dos Transportes, bem como o nome, a imagem, os
símbolos ou os canais institucionais, para obter favorecimento para si ou para
terceiros, sendo proibida, entre outras, a prática das seguintes condutas:
I - promoção pessoal ou a divulgação de opiniões, produtos, serviços ou
empresas a partir da posição funcional ou dos sinais de identificação institucional;
II - apoio a propaganda político-eleitoral em ambiente institucional ou com
uso de meios, bens, marcas ou canais do Ministério dos Transportes; e
III - recebimento de patrocínio, doação, benefício, transporte ou
hospedagem em razão do cargo, observadas as regras previstas no Capítulo VIII deste
Código e na regulamentação específica sobre presentes, brindes e hospitalidades.
Parágrafo único. É permitida a citação do cargo em currículo e peças
equivalentes, vedado o uso indevido de símbolos ou da identidade visual do Ministério
dos Transportes como endosso institucional.
Seção II - Redes sociais e sistemas eletrônicos
Art. 17. O agente público deve agir com responsabilidade em redes sociais
e demais plataformas digitais, vedadas práticas ilegais, discriminatórias, de assédio ou
de incitação à violência e condutas que prejudiquem a imagem institucional do
Ministério dos Transportes ou violem este Código.
§ 1º Perfis pessoais não constituem comunicação oficial, salvo delegação
expressa.
§ 2º O disposto neste artigo não restringe o exercício das liberdades
individuais, inclusive de expressão, opinião, crítica e política, nos termos da lei.
§ 3º São vedações específicas no uso de redes sociais e internet:
I - criar ou manter blogs, hotsites, comunidades virtuais, salas de
conversação ou perfis institucionais sem autorização expressa da área responsável pela
comunicação social do Ministério dos Transportes;
II - usar nome, logomarca, símbolos de identidade visual ou fotografias
oficiais do Ministério dos Transportes para identificação de usuário em perfis pessoais
ou para manifestações de apreço ou desapreço a pessoas, instituições ou ideologias;
e
III - utilizar correio eletrônico institucional para administrar contas pessoais
em redes sociais.
Art. 18. No exercício das atribuições, o agente público deve priorizar os
meios oficiais de comunicação e observar os normativos internos de tecnologia da
informação, inclusive quanto à proteção de credenciais, ao tratamento de informações
e à segurança digital.
Parágrafo único. É vedado usar recursos ou sistemas institucionais para atos
ilegais ou impróprios, para obtenção de vantagem pessoal, para interferir em sistemas
de terceiros ou para debates alheios ao interesse institucional.
Art. 19. É vedado acessar, nas dependências do Ministério dos Transportes
ou por meio de recursos tecnológicos institucionais, sítios eletrônicos com conteúdo
manifestamente ilegal, discriminatório, ofensivo, violento ou incompatível com os
princípios éticos e funcionais do serviço público.
Parágrafo único. A vedação não se aplica quando o acesso for justificado
por necessidade funcional e estiver diretamente relacionado às atribuições
institucionais, observado o registro e os controles cabíveis.
CAPÍTULO VIII - PRESENTES, BRINDES, HOSPITALIDADES E OUTROS
BENEFÍCIOS
Art. 20. É vedado aceitar ou receber, para si, familiares ou terceiros,
presente, hospitalidade ou qualquer vantagem em razão do cargo, observado o
disposto no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e nas normas internas do
Ministério dos Transportes.
§ 1º Hospitalidade somente poderá ser aceita com autorização prévia da
autoridade competente e registro no Sistema e-Agendas, quando couber, conforme
normas internas.
§ 2º Presente que não possa ser recusado ou devolvido sem ônus deverá
ser comunicado à chefia e encaminhado ao setor de patrimônio para registro e
destinação, conforme norma interna, cabendo ao gestor ou fiscal do contrato orientar
empregados de empresas contratadas.
§ 3º Agendas, presentes e hospitalidades serão registrados e publicizados
nos termos das normas internas do Ministério dos Transportes.
§ 4º Dúvidas serão submetidas à Comissão de Ética do Ministério dos
Transportes para orientação consultiva.
§ 5º O disposto neste artigo não afasta a apuração de eventual conflito de
interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e da Portaria MT nº
1.009, de 6 de novembro de 2024.
CAPÍTULO IX - CONFLITO DE INTERESSES
Art. 21. O agente público deve prevenir e evitar conflito de interesses, nos
termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, devendo, diante de situação que
possa caracterizar conflito de interesses, abster-se de atuar e formular consulta ou
pedido de autorização prévia, quando cabível, conforme as normas aplicáveis.
§ 1º As consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade
privada que guarde relação com as atribuições do Ministério dos Transportes ou possa
caracterizar conflito de interesses são prévios e formulados conforme a Lei nº 12.813,
de 16 de maio de 2013, e as normas internas aplicáveis aos agentes por elas
alcançados, permanecendo o agente abstido até a decisão, sem prejuízo das obrigações
contratuais aplicáveis a empregados de empresas contratadas.
§ 2º No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situação que possa
configurar conflito de interesses, o agente público deverá formular consulta à
Controladoria-Geral da União ou à Comissão de Ética Pública, conforme a competência
prevista na legislação aplicável.
§ 3º O agente cumprirá a decisão da instância competente e resguardará
informação privilegiada.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive ao agente em licença para
tratar de interesses particulares, enquanto mantido o vínculo com o Ministério dos
Transportes.
CAPÍTULO X - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
Art. 22. É vedado ao agente público praticar nepotismo no âmbito do
Ministério dos Transportes, nos termos do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010,
e das normas internas aplicáveis.
§ 1º É vedado nomear, designar ou contratar cônjuge, companheiro ou
companheira, ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade,
para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando precedido de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo quando precedido de processo seletivo que assegure
isonomia entre os concorrentes.
§ 2º É vedado manter sob subordinação direta ou indireta cônjuge,
companheiro ou companheira, ou parente até o terceiro grau do agente público, no
âmbito do Ministério dos Transportes.
§ 3º Procedimentos, declarações obrigatórias, cláusulas contratuais e formas
de denúncia e apuração observarão a norma interna específica do Ministério dos
Transportes sobre prevenção e responsabilização por nepotismo, sem prejuízo das
demais normas aplicáveis.
§ 4º Aplicam-se as vedações deste artigo também quando houver
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo,
inclusive mediante nomeações ou designações recíprocas (nepotismo cruzado),
observado o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
CAPÍTULO XI - SIGILO DA INFORMAÇÃO
Art. 23. O agente público deve manter sigilo sobre as informações acessadas
em razão de suas atribuições, observando a legislação de acesso à informação e de
proteção de dados, os sigilos legal e profissional e as normas internas do Ministério
dos Transportes.
§1º O agente público comunicará imediatamente à autoridade competente
qualquer manipulação indevida, uso desviado, incidente de segurança ou
vulnerabilidade que coloque dados ou informações em risco e colaborará com as áreas
responsáveis nas providências cabíveis.
§2º É vedado utilizar ou divulgar informações para beneficiar particulares,
burlar controles administrativos ou expor indevidamente dados pessoais ou
informações protegidas.
§3º O tratamento e a divulgação de informações observarão os fluxos e as
responsabilidades definidas nas normas internas do Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO XII - AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS
Art. 24. O agente público responde pela execução dos trabalhos que realizar
no exercício de suas atribuições e não reivindicará autoria de trabalhos de
terceiros.
Art. 25. O agente público respeitará a autoria de iniciativas, estudos e
soluções de outros agentes, atribuindo os devidos créditos quando houver uso total ou
parcial, conforme a legislação e as normas internas.
Parágrafo único. A reprodução de peças processuais e de atos oficiais no
âmbito institucional dispensa menção individual de autoria, e, nas divulgações externas,
deve-se indicar o Ministério dos Transportes como autor institucional, sem expor dados
pessoais ou informações protegidas.
Art. 26. Em documentos que citem obras de terceiros, o agente indicará
autor e fonte, observará os limites legais de citação e as licenças de uso e evitará a
reprodução integral sem autorização.
Parágrafo único. Quando se tratar de programa de computador, o agente
observará a legislação específica.
Art. 27. É vedado divulgar ou publicar, em nome próprio, dados,
metodologias, programas de computador ou informações produzidos no exercício das
funções ou em projetos institucionais, inclusive em parceria, sem autorização prévia da
autoridade competente.
§1º Ficam ressalvadas as divulgações institucionais, os dados abertos e os
conteúdos licenciados pelo Ministério dos Transportes.
§2º Em qualquer hipótese, devem ser preservados o sigilo, os direitos
autorais e a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIII - VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
Art. 28. As possíveis violações a este Código serão apuradas pela Comissão
de Ética do Ministério dos Transportes, de ofício ou mediante denúncia fundamentada,
nos termos do seu Regimento Interno e da Resolução CEP nº 10/2008, podendo
resultar, sem prejuízo de outras instâncias e sanções legais, em censura ética ou
recomendação de conduta à autoridade competente.
§1º A atuação da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes não
substitui as competências de ouvidoria, corregedoria, unidades de integridade ou da
Comissão de Ética Pública quando se tratar de altas autoridades, e as notícias de fato
poderão ser encaminhadas à instância competente.
§2º Quando a notícia de fato envolver estagiário ou empregado de empresa
contratada, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes deverá encaminhar o
caso ao gestor ou fiscal do contrato para as providências contratuais cabíveis, sem
prejuízo das orientações éticas e dos encaminhamentos a outras instâncias
competentes.
§ 3º Quando cabível, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes
poderá, em substituição à aplicação da censura ética, propor e celebrar Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), como medida alternativa de caráter educativo,
nos termos da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, observado o
procedimento previsto em regulamentação própria, sem prejuízo de encaminhamento
a outras instâncias competentes, quando necessário.
Art. 29. Os processos de apuração observarão, quanto ao acesso à
informação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, com preservação dos sigilos legais e da proteção de dados
pessoais, e, quanto ao rito, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a
Resolução CEP nº 10/2008 e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que
couber.
Parágrafo único. As decisões e recomendações da Comissão de Ética do
Ministério dos Transportes serão registradas e publicizadas conforme a legislação de
transparência e as normas internas, com proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIV - CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA
Art. 30. A denúncia de qualquer conduta em desacordo com as normas
éticas previstas neste Código será registrada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação - Fala.BR, em conformidade com a Portaria Conjunta CGU/CEP Nº
3, de 31 de outubro de 2025.
§1º As denúncias eventualmente recebidas por canais próprios
disponibilizados pela Comissão de Ética serão registradas na base de dados do Fala.BR,
assegurando-se a adequada classificação, análise e rastreabilidade da manifestação.
§2º Qualquer pessoa identificada ou entidade regularmente constituída pode
apresentar denúncia.
§3º Denúncias sem identificação poderão ensejar instauração de ofício se
contiverem elementos mínimos de materialidade e, na ausência desses elementos,
caberá o arquivamento.
§4º É garantida a proteção da identidade e a prevenção de retaliações ao
denunciante, nos termos da legislação vigente.