DESPACHO Nº 1.249, DE 10 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.249, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências,
em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de
2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903722/2024-97, decide:
conhecer dos pedidos encaminhados por Solar Jardim das Oliveiras Paricipações
Ltda. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, por conseguinte: (i) negar o pedido de
alteração dos orçamentos de conexão dos empreendimentos Jardim das Oliveiras 1 a 3; (ii)
determinar que a Enel CE realize o pagamento da compensação por descumprimentos dos
prazos regulatórios definidos nos arts. 66 e 78 da REN nº 1.000/2021; e (iii) negar o pedido de
enquadramento dos empreendimentos Jardim das Oliveiras 1 a 5 como GD I.
ANDRÉ RUELLI