ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.093/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: José Almeida Moura (182.***.***-72).
3.2. Recorrente: José Almeida Moura (182.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. José Almeida Moura ao Acórdão
786/2026-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame
interposto contra acórdão anterior que negou registro ao seu ato inicial de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em não conhecer
dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Almeida Moura.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1679-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.