ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.482/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celina Cunha dos Santos (622.***.***-53); Criselda de
Oliveira Barbosa (041.***.***-43); Eiko Sawatani Tanaka (253.***.***-15); Glauce Lima
de Moraes (249.***.***-37); Irene de Souza Barbosa (373.***.***-87); Rosemary
Bernardes Lima (115.***.***-49); Vitoria Cristine da Silva Santos (017.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
24264/2025 e 67590/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Kimiyuki Tanaka, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Eiko Sawatani Tanaka acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.