ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.797/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Elida Maria Padoin de Santana (323.***.***-15); Olga Machuk
de Lima Barata (794.***.***-68); Sandra Pimentel Loyola Meireles (726.***.***-72); Suely
de Azevedo (729.***.***-15); Teresinha Vitorino de Souza (006.***.***-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de pensão
militar emitidos pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno,
em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar instituídos por Alvaro
Pimentel Meireles, Jose Joao de Souza, Nelio Conceicao de Santana e Jorge Gomes de
Azevedo;
9.2. negar registro ao ato de alteração de pensão militar instituída por Renato
de Lima Barata;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé no ato considerado ilegal (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do
TCU);
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da
pensão instituída por Renato de Lima Barata, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, retornando os proventos desse benefício ao posto de
Capitão, conforme ato inicial já registrado;
9.4.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.