DESPACHO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50413233138, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da
Nota Técnica nº 5443/2026/SEI-MCOM , produzida no processo nº 53115.043321/2024-53,
decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR