ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência
atribuída pelo artigo 39, inciso VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021),
e com fundamento no artigo 9º, §1º, inciso III, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº
6.385/1976, e considerando que:
a. A SMI, por meio do Ato Declaratório CVM nº 24.680, de 12 de janeiro de 2026,
afirmou seu entendimento de que haveria indícios de atuação irregular no mercado de valores
mobiliários por parte do grupo denominado "Onil" ou "OnilX", incluindo as sociedades 3SPECHT
CCV LTDA.; 3SPECHT CTB LTDA.; AUREUM INVESTIMENTOS LTDA.; DLL CAPITAL LTDA.; ONIL
BUSINESS LTDA.; ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL S/A.; DRD BUSINESS LTDA.; DRD BUSINESS 4
LTDA.; MGA CAPITAL LTDA.; NEXSEED INVESTIMENTOS LTDA.; P7 CAPITAL LTDA.; PORT FOR
BUSINESS PRAIA GRANDE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; e D1 TECNOLOGIA E
NEGÓCIOS LTDA.;
b. O Colegiado da CVM, em reunião realizada em 1º de abril de 2026, ao apreciar
recurso interposto pelo Grupo Onil contra a edição do Ato Declaratório CVM nº 24.680,
deliberou, por maioria, pela manutenção do referido Ato Declaratório, conforme ata de
Reunião do Colegiado da mencionada data, inclusive por considerar evidenciado que o referido
grupo e as partes mencionadas não possuem autorização da CVM para atuarem como
intermediários de valores mobiliários ou assessores de investimentos para captarem recursos
de investidores residentes no Brasil para aplicação em valores mobiliários;
c. O Colegiado reconheceu também, em provimento parcial ao recurso, a
necessidade de ajustar os termos do comando enviado aos destinatários do Ato Declaratório a
fim de traçar os limites específicos de seu conteúdo, quanto à atuação da OnilX, diante do
potencial prejuízo a negócios do grupo não inseridos na competência regulatória ou
fiscalizatória da CVM.
DECLAROU QUE:
I - As entidades citadas no considerando "a" não estão autorizadas por esta
Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou assessores de investimentos,
nem a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não
integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;
II - Os efeitos do ato declaratório nº 24.680, de 12 de abril de 2026, não alcançam
atividades relacionadas à intermediação de criptoativos que não se enquadrem no perímetro
regulatório da CVM, de modo que não se encontram sob a égide daquele ato as atividades
regulares de intermediação, compra, venda ou troca de criptoativos que não constituam
valores mobiliários, desde que não associadas a contratos de investimento, promessa de
retorno ou outros elementos que atraiam a competência regulatória da CVM, conforme
expressamente reconhecido pelo Colegiado;
III - Para fins de precisar os limites e abrangência do comando interruptivo
constante do Ato Declaratório, não estão restritas (a) quaisquer atividades de intermediação de
compra e venda de criptoativos que não constituam valores mobiliários, como Bitcoin (BTC),
Ethereum (ETH) e USDT; e (b) a manutenção de plataforma tecnológica para viabilizar o
desempenho das atividades listadas no item (a);
IV - As entidades mencionadas não podem realizar ou oferecer publicamente
serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por
meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que o
descumprimento da presente determinação é sujeito a multa cominatória diária, no valor de R$
1.000,00, conforme previsto no art. 8º da Resolução CVM nº 47, sem prejuízo da
responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com
a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385, após o regular
processo administrativo sancionador;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EGMON HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE ABRIL DE 2026
Nº 25.121 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VALORA AGRO LTDA., CNPJ nº 64.079.331, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.122 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza IVB CAPITAL LTDA., CNPJ nº 58.128.194, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.123 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DANIEL ALMEIDA BOGADO LEITE, CPF nº ***.961.557-**, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 25.124 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUIZ HENRIQUE DEVITTE, CPF nº ***.945.328-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.125 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA AMENDOLA,
CPF nº ***.777.878-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.126 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ORVYA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 65.609.925, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.127 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARIA ANGÉLICA MARCELLO DOS SANTOS, CPF n° ***.879.419-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.128 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FERNANDA BORGES SARDINHA, CPF n° ***.516.238-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.129 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BÁRBARA PEDROSO DE CAMARGO, CPF n° ***.485.248-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
PAULO PORTINHO