ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Suspensa no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de decisão
judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO
ROSANO
.XXX.795.848-XX .13032.266046/2026-10
Art. 2º Reinscrita no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão da suspensão no Registro de Despachantes Aduaneiros por decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO
ROSANO
.XXX.795.848-XX .13032.196553/2026-71
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI