ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do
processo n° 13033.075699/2026-73, DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/125, como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 54.542.802/0001-52.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os
produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente/ML
. .VODCA SPIRITS .AUTHER .22086000 .VIDRO/750
. .VODCA SPIRITS .AUTHER .22086000 .PET 1L e 5L
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA