ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento do
período original, o prazo para cumprimento das determinações constantes do Acórdão
1242/2026-TCU-1ª Câmara (peça 8); e
b) dar ciência desta deliberação ao requerente.
1. Processo TC-019.170/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ivanice Cheregatti Monteiro (532.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.