DESPACHO Nº 1.294, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2026

DESPACHO Nº 1.294, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.002453/2026-11. Interessados: Ventos de Santa Felicidade
Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.643.549/0001-44); Ventos de Santa Ana Energias
Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.770/0001-10); Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis
S.A. (CNPJ nº 42.740.818/0001-90); Ventos de Santa Irene Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº
42.740.763/0001-19); Ventos de Santa Rufina Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.740.809/0001-08). Decisão: conhecer e negar provimento, ao recurso interposto pelos
agentes: Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.643.549/0001-44);
Ventos de Santa Ana Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.770/0001-10); Ventos de
Santa Sabina Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.818/0001-90); Ventos de Santa Irene
Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.763/0001-19); Ventos de Santa Rufina Energias
Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.809/0001-08) em face dos Termos de Intimação de Penalidade
Editalícia números 0015/2025-SFT, 0016/2025-SFT, 0017/2025-SFT, 0018/2025-SFT e
0019/2025-SFT, determinando a aplicação da penalidade de multa pelo descumprimento do
cronograma de implantação das usinas eólicas: Ventos de Santo Antônio 04, Ventos de Santo
Antônio 05, Ventos de Santo Antônio 06, Ventos de Santo Antônio 07 e Ventos de Santo
Antônio 08, com fundamento na cláusula 16.4.4, alínea c.2, do edital do Leilão nº 7/2021-
ANEEL, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) - por agente. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

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