ACÓRDÃO Nº 1707/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1707/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.663/2020-4.
1.1. Apensos: TC 028.553/2024-1 e TC 028.555/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.***.***-68); Emidio
Rodrigues Neto (049.***.***-34); Rodrigo Alves da Costa (598.***.***-00).
4. Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maiara Cristina Moral da Silva (OAB/AM 7.738), Ana
Paula de Freitas Lopes (OAB/AM 7.495) e outros, representando Emidio Rodrigues Neto;
Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177), representando Rodrigo Alves da
Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase, examina-se petição apresentada pelo Sr. Rodrigo Alves da Costa, por
meio da qual argui a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, em face do acórdão 13.083/2023-TCU-1ª Câmara, já transitado em
julgado.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da petição e indeferir o pedido, visto que não ocorreu a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória no caso em exame, nos termos da
Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Rodrigo Alves da Costa e ao
Fundo Nacional de Assistência Social;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1707-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).