ACÓRDÃO Nº 1771/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1771/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor do débito atualizado monetariamente dos presentes
autos é inferior a R$ 20.000,00, montante abaixo do limite previsto no art. 6º, inciso I, da
Instrução Normativa (IN) TCU 98/2024;
Considerando que não houve ainda citação válida;
Considerando que o art. 29 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se
as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas
especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal
de Contas da União";
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da
unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 29 da IN TCU 98/2024,
em determinar o arquivamento do presente processo e dar ciência desta deliberação à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Suframa) e aos responsáveis, sem
prejuízo de encaminhar cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público
Federal.
1. Processo TC-026.147/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jairo André Ribeiro Sousa (383.***.***-20); Mayksuel de
Jesus Freire Moraes (529.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.