ACÓRDÃO Nº 1792/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1792/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado com ressalva de que o pagamento possivelmente irregular, que
consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago atualmente, e adotar a medida
elencada no item 1.7.
1. Processo TC-006.779/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos Cavalcante Rodrigues (512.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. Para o ato de Aposentadoria de ANTONIO CARLOS CAVALCANTE
RODRIGUES, enviar ato de alteração de aposentadoria que conste a parcela de
'VPNI_ADICIONAL_TEMPO_SERVICO- MEMBRO INATIVO'.