ACÓRDÃO Nº 1775/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1775/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-001.906/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Daniel Ortiz Silva Damato (212.***.***-95); Regine Madalon
Messias (132.***.***-36).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Aposentadoria de Regine Madalon Messias, determinar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, que ajuste o valor do
provento pago ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo
dos Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de
Contas.