ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e
publicados no DOU de 31.03.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 27 de março de 2026:
Convênio ICMS nº 32/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera
o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção
do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos,
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 33/26 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de
4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas
e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas
aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de
pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 34/26 - Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS
nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder
crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos
fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral,
natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens
retornáveis ou descartáveis;
Convênio ICMS nº 36/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o
Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de
serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
Convênio ICMS nº 37/26 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas
aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA