DESPACHO Nº 1.298, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006628/2026-51, decide: não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ararê Oliveira Costa, declarando a extinção do processo sem apreciação dos requisitos de Medida Cautelar, por ausência de legitimidade do Interessado Ararê Oliveira Costa para representação da unidade consumidora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.298, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2026