SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS
TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) previsto no art. 3º da Medida
Provisória nº 2.159-70, de 2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior, decorrente de
contrato global envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes,
serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do
mesmo grupo econômico (subsidiária integral).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei nº 5.172,
de1966(CTN),arts.43e109,§1º;Leinº9.481,de1997,art.1º,incisoIII;Leinº9.959,de2000,
art.1º,caput;Leinº10.168,de2000,arts.2ºe3º,parágrafoúnico;MedidaProvisórianº2.159-
70, de 2001, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso
II.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS
TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o
art.2ºdaLeinº10.168,de2000,sobreosvalorespagos,creditados,entregues,empregadosou
remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior, decorrente de
contrato global envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes,
serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do
mesmo grupo econômico (subsidiária integral).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei nº 5.172,
de1966(CTN),arts.43e109,§1º;Leinº9.481,de1997,art.1º,incisoIII;Leinº9.959,de2000,
art.1º,caput;Leinº10.168,de2000,arts.2ºe3º,parágrafoúnico;MedidaProvisórianº2.159-
70, de 2001, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso
II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS
TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se
subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos
e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e
certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária
integral).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei nº 10.865,
de 2004, arts. 1º e 3º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS
TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses
de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de
parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 - COSIT, DE
18 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei nº 10.865,
de 2004, arts. 1º e 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico e
sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à
sua solução. É ineficaz a consulta sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na
Imprensa Oficial antes de sua apresentação. É ineficaz a consulta sobre fato definido ou
declarado em disposição literal de lei. É ineficaz a consulta que tenha como objetivo a
prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II,
VII, IX, XI e XIV.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe de Divisão