PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 do Decreto nº 9.235/2017, em conformidade
com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a
ausência de manifestação em resposta às notificações realizadas pelos meios ordinários, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 44/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES,
resolve:
Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior e mantenedoras listadas no Anexo desta Portaria, acerca da instauração dos respectivos processos de supervisão em fase
de procedimento preparatório.
Art. 2º Fica concedido novo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Portaria, para que as instituições ou mantenedoras mencionadas apresentem manifestação
referente aos processos indicados, em conformidade com o artigo 3º, inciso III e artigo 26 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 3º Fica assegurado o acesso integral aos respectivos processos de supervisão aos representantes legais e procuradores institucionais das IES e mantenedoras listadas no Anexo.
Parágrafo único. O acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva liberação, por meio dos endereços de correio eletrônico cadastrados no
sistema e-MEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARTA ABRAMO