RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 308, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 308, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Processo Judicial 0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14
de abril de 2025, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.043038/2025-49 .Grasiela Manfrim .20250213232 .Tradicional
. .2 .21066.043040/2025-18 .Henry Grenzoski .20250011358 .Tradicional
. .3 .21066.043042/2025-15 .Reny Aparecida De
Lima Manfrim
.20250194422 .Tradicional
. .4 .21066.043046/2025-95 .Reny Aparecida De
Lima Manfrim
.20250032169 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026
Ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança e
Processo Judicial, 8 (oitos) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos
extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 07 e 14 de
abril de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de
acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado,
após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de
Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto
final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 8 (oito)
recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) do Banco do Brasil; 02 (dois) do SICOOB
e 04 do SICREDI. Os processos julgados referem-se às perdas em decorrência de
intempéries climáticas, dos quais 04 (quatro) foram deferidos e 04 (quatro) indeferidos,
todos por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos
recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender aos Mandados de
Segurança nº 5002278-60.2026.4.04.7005/PR, nº 5000792-19.2026.4.04.7206/SC, nº
5001439-26.2026.4.04.7202/SC, nº 5001307-30.2026.4.04.7117/RS e o Processo Judicial
0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14 de abril de 2026, do que para
constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião,
lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 14 de abril de 2026.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente