ACÓRDÃO Nº 1697/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 1697/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 031.556/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda. (07.720.240/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças-MJ.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raul Marques Pires de Saboia (44628/OAB-DF),
representando Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.072/2025-TCU-Primeira Câmara, que julgou
as contas da recorrente irregulares, condenou-a ao ressarcimento de débito e aplicou-lhe
multa, em razão de pagamentos indevidos relativos a contrato que teve por objeto a
prestação de serviços de brigada contra incêndio e pânico (Contrato 18/2011),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Distrito Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1697-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.