ACÓRDÃO Nº 1801/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1801/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.631/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelina Fernandes Lima (816.***.***-34); Dulce Maria
Hunger Perfeito (003.***.***-70); Maria Isabel Silva Chioquetta (944.***.***-00); Regina
dos Santos Mota (959.***.***-00); Vanessa Kelly Barbosa Oliveira (058.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 47265/2025 - Inicial - Plinio de Oliveira Lima: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 45813/2025 - Inicial - Enio Candido Perfeito: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 50556/2025 - Inicial - Haroldo de Souza: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 48287/2025 - Inicial - Luiz Carlos Garcia Mota: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.5. Para o ato 48531/2025 - Inicial - Arnaldo Chioquetta: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.