ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido para o Instituto Nacional do Seguro Social no item 9.3. do acórdão 415/2026-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido. 1. Processo TC-016.534/2025-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Sandra Regina Campos Gomes de Oliveira (012.***.***-65). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/04/2026