ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de ato de gestão irregular e da existência de título
executivo extrajudicial já constituído pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.432/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vinicius Wilian Dias Cruzeiro (031.***.***-14).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (CAPES) sobre as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a
cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante inscrição em dívida
ativa da União; e
1.7.2. encaminhar cópia digital desta deliberação, acompanhada do relatório
e voto que a fundamentar, à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (CAPES) e ao bolsista.